Saneamento e manejo de resíduos: Procurador-Geral de Justiça recebe estudo do TCE

Saneamento e manejo de resíduos: Procurador-Geral de Justiça recebe estudo do TCE Encontro ocorreu no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, recebeu, nesta segunda-feira, 21, o resultado da pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado junto aos municípios para identificar políticas públicas de limpeza urbana e manejo de resíduos. A entrega foi feita pelo Presidente do TCE-RS, Cezar Miola. De acordo com ele, o objetivo do estudo foi verificar o atendimento das leis federais nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Ao receber o material do TCE, o PGJ falou sobre o trabalho realizado pelo MP gaúcho nesta área, através do RESsanear. Destacou que o projeto, iniciado ainda em 2011, com objetivo de orientar gestores públicos para a elaboração dos Planos Integrados de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, já está em sua segunda fase, que consiste na fiscalização da destinação e tratamento do esgoto doméstico. Os municípios que ainda se encontram no processo de discussão dos planos e os que ainda não iniciaram o processo têm prazo até 31 de dezembro de 2015 para a conclusão. A partir de então, o Plano de Saneamento Básico será condição para o acesso a verbas orçamentárias da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a esses serviços.

Ainda durante a reunião, que contou também com a presença do Corregedor-Geral do MP, Ruben Abruzzi, o Chefe do Ministério Público solicitou estudo da Corregedoria para subsidiar um Provimento, a exemplo do foi feito na área da educação infantil, determinando prioridade na fiscalização do cumprimento, pelos municípios, das referidas leis federais. "No momento que as políticas públicas são definidas é nossa função fiscalizar o cumprimento, e em áreas essenciais como educação e saneamento, isto deve ser prioridade para o MP", disse Eduardo de Lima Veiga.

Também participaram do encontro, o ex-Procurador-Geral de Justiça, Mauro Henrique Renner; a Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor, Caroline Vaz, e a responsável pelo estudo do TCE-RS, auditora pública Andrea Mallmann.

ESTUDO DO TCE-RS

De acordo com a pesquisa do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, após sete anos de vigência da Lei Federal sobre o Plano de Saneamento Básico e de quatro anos da legislação que instituiu o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, quase metade dos municípios do Estado ainda não possui planejamento de políticas públicas para limpeza urbana e manejo de resíduos. O questionário elaborado pelo TCE-RS, respondido pelos gestores de 442 cidades gaúchas (88,9%), foi aplicado entre fevereiro e abril deste ano. Apesar de o estudo evidenciar a necessidade de um esforço de planejamento, o percentual de municípios que declararam possuir o Plano de Saneamento Básico (52,7%) e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) - 52,3% - está acima da média nacional, de 30%, conforme estimativa do Ministério das Cidades de dezembro de 2013.

Dentre os 209 municípios (47,3% do total) que informaram não possuir o Plano de Saneamento Básico, foi verificado que 28,7% estão em fase inicial de elaboração e 23,9% declararam que o projeto não está sendo elaborado. O mesmo ocorre com 211 cidades que não contam com o Plano de Resíduos (47,7%), sendo 32,7% em fase inicial de elaboração e 28% que não o estão elaborando.