Regularização de loteamento

A Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande ajuizou ação civil pública pedindo que o Município seja condenado a regularizar uma ocupação urbana conhecida como Loteamento Anna Pernigotti, no bairro Bolaxa. Conforme a ação, firmada pelo promotor de Justiça José Alexandre da Silva Zachia Alan, a Prefeitura deverá elaborar um projeto elencando todos os imóveis e possibilitar que eles tenham as matrículas retificadas levando em consideração o Provimento More Legal 3, da Corregedoria-Geral da Justiça, segundo o qual a regulamentação urbana deve ser facilitada, assim como o acesso à propriedade.

A ação ajuizada é resultado de um inquérito civil que tramitou na 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande desde 2001. Foi apurado pelo Ministério Público que, apesar dos imóveis terem sido distribuídos, os moradores não conseguem individualizá-los no registro de imóveis. Da mesma forma, não há reconhecimento das vias públicas da integralidade da ocupação e tampouco houve implementação fiscalizada da infraestrutura e dos equipamentos urbanos.

O pedido de condenação do Município por parte do Ministério Público foi motivado em razão da Prefeitura não ter feito nada durante a instalação do loteamento, deixando de interditá-lo.

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