Regularização de loteamento

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande ajuizou ação civil pública visando regularizar o loteamento localizado nas imediações do Bosque Silveira, denominado Vila Braz. O local não conta com a infra-estrutura necessária à moradia, como iluminação pública, água e energia elétrica.

A ação tem por objetivo condenar o Município a regularizar o loteamento, obtendo as licenças e aprovações necessárias, o registro do parcelamento no Ofício de Registro de Imóveis, bem como a realização de obras de infra-estrutura indispensáveis à urbanização dos lotes.

A ação, firmada pelo promotor de Justiça José Alexandre da Silva Zachia Alan, pede vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento d’água e soluções para o esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar. O Ministério Público quer, ainda, que o Município forneça aos compradores dos terrenos do loteamento as escrituras públicas definitivas de transmissão, com registro imobiliário, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento dos prazos, a serem fixados pelo Judiciário.