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Ação no Lami alerta sobre riscos de compra e venda de lotes irregulares
Publicado por Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
há 9 anos
O Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre promoveram, no sábado, 22, reunião com moradores da região do Lami, na Zona Sul da Capital. O objetivo da ação, que contou com a participação de diversos órgão e entidades, foi orientar a comunidade para não adquirir lotes irregulares e, também, chamar a atenção aos riscos ambientais caso haja ampliação das ocupações já consolidadas.
O encontro, ocorrido no salão paroquial São João Paulo II, foi motivado pelo grande número de denúncias de moradores e lideranças comunitárias da região do Lami informando sobre a venda de lotes clandestinos e construção de casas impróprias para moradia, especialmente na área de amortecimento do entorno da Reserva Ecológica do Lami.
No dia 17 de agosto, a Prefeitura realizou operação de fiscalização no local, quando foram notificados proprietários de casas, construções e demarcações sem projetos aprovados, que se encontravam nesses locais.
Conforme Débora Menegat, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, que participou da ação, “o direito à moradia tem que ser exercido assegurando a dignidade das pessoas, com acesso à saúde, educação, transporte e escolas”, o que não acontece no Lami, já que não são aprovados parcelamentos regulares por ser distante da infraestrutura.
A Promotora de Justiça destacou, ainda, a questão ambiental e o fato de ser considerada área de risco, já que alaga com frequência. “Temos a obrigação de chamar a atenção sobre áreas que não possam ser habitadas”, disse, lembrando que “o MP apoia as ações da Prefeitura, mas também cobra ações operacionais para que se busque trazer à Porto Alegre espaços mais privilegiados para melhorar a vida de toda a comunidade”.
O Promotor da Ordem Urbanística da Capital Cláudio Ari Melo, também presente ao evento, explicou, de forma didática à comunidade, acerca das regras existentes no País sobre as questões envolvendo moradia. “Reconhecemos o grande problema enfrentado no Brasil, porém, existem leis que disciplinam a questão e temos que zelar pelo seu cumprimento”.
A Procuradora-Chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da PGM, Simone Somensi, orientou a população a verificar a regularidade do loteamento antes de comprar um terreno. “Em muitos casos, não há possibilidade alguma de regularização. Isso ocorre com áreas de proteção ambiental e áreas de risco, por exemplo”, explica.
Por fim, os moradores tiveram a oportunidade de se manifestar e esclarecer dúvidas sobre questões relacionadas ao tema do evento, além de receberem folders com orientações sobre regularização fundiária.
No ônibus do MP também foram realizados atendimentos por servidores da Instituição, que encaminharão as demandas às Promotorias responsáveis.
Participam da ação, além do MP e da PGM, os Vereadores Thiago Duarte, Cassio Trogildo e Paulinho Motorista, e representantes do Departamento Municipal de Habitação – Demhab, Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea; Secretarias Municipais de Obras e Viação – Smov, e do Meio Ambiente – Smam e Sociedade de Engenharia.
O encontro, ocorrido no salão paroquial São João Paulo II, foi motivado pelo grande número de denúncias de moradores e lideranças comunitárias da região do Lami informando sobre a venda de lotes clandestinos e construção de casas impróprias para moradia, especialmente na área de amortecimento do entorno da Reserva Ecológica do Lami.
No dia 17 de agosto, a Prefeitura realizou operação de fiscalização no local, quando foram notificados proprietários de casas, construções e demarcações sem projetos aprovados, que se encontravam nesses locais.
Conforme Débora Menegat, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, que participou da ação, “o direito à moradia tem que ser exercido assegurando a dignidade das pessoas, com acesso à saúde, educação, transporte e escolas”, o que não acontece no Lami, já que não são aprovados parcelamentos regulares por ser distante da infraestrutura.
A Promotora de Justiça destacou, ainda, a questão ambiental e o fato de ser considerada área de risco, já que alaga com frequência. “Temos a obrigação de chamar a atenção sobre áreas que não possam ser habitadas”, disse, lembrando que “o MP apoia as ações da Prefeitura, mas também cobra ações operacionais para que se busque trazer à Porto Alegre espaços mais privilegiados para melhorar a vida de toda a comunidade”.
O Promotor da Ordem Urbanística da Capital Cláudio Ari Melo, também presente ao evento, explicou, de forma didática à comunidade, acerca das regras existentes no País sobre as questões envolvendo moradia. “Reconhecemos o grande problema enfrentado no Brasil, porém, existem leis que disciplinam a questão e temos que zelar pelo seu cumprimento”.
A Procuradora-Chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da PGM, Simone Somensi, orientou a população a verificar a regularidade do loteamento antes de comprar um terreno. “Em muitos casos, não há possibilidade alguma de regularização. Isso ocorre com áreas de proteção ambiental e áreas de risco, por exemplo”, explica.
Por fim, os moradores tiveram a oportunidade de se manifestar e esclarecer dúvidas sobre questões relacionadas ao tema do evento, além de receberem folders com orientações sobre regularização fundiária.
No ônibus do MP também foram realizados atendimentos por servidores da Instituição, que encaminharão as demandas às Promotorias responsáveis.
Participam da ação, além do MP e da PGM, os Vereadores Thiago Duarte, Cassio Trogildo e Paulinho Motorista, e representantes do Departamento Municipal de Habitação – Demhab, Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea; Secretarias Municipais de Obras e Viação – Smov, e do Meio Ambiente – Smam e Sociedade de Engenharia.
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