MP recebe apoio na busca de soluções para irregularidades nos imóveis do Minha Casa Minha Vida na Capital

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat, e o promotor de Justiça Cláudio Ari Melo estiveram reunidos, na tarde desta segunda-feira, 22, com o vice-prefeito de Porto Alegre, Gustavo Paim, e membros da administração municipal para tratar da questão da dominação do crime sobre os condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, na Zona Sul de Porto Alegre. Na ocasião, solicitaram efetiva atuação do Município no enfrentamento do problema.

Conforme Débora Menegat, o Ministério Público Estadual vem, há dois anos, coordenando um Grupo de Trabalho com a participação da Caixa Econômica Federal, MP Federal, Defensoria Pública do Estado e da União, Município (Departamento Municipal de Habitação e Fundação de Assistência Sócio-Educativa) e Secretarias da Saúde e de Segurança do Município e Secretaria de Segurança do Estado, para buscar alternativas para enfrentar a situação dos condomínios do PMCMV, em especial o Ana Paula e Camila, localizados no Bairro Restinga.

“Os moradores são reféns do tráfico e a política habitacional foi frontalmente atingida por recorrentes alterações de beneficiários, tanto por expulsão em decorrência do tráfico, quanto pelo repasse irregular a terceiros, e pela ausência de serviços sociais suficientes para efetivar a política. O GT comandado pelo MP tem o mérito da articulação e interlocução dos atores envolvidos na questão em busca de soluções, mas o seu êxito depende da efetiva disposição e atuação desses atores, em especial aqueles responsáveis pela execução da política de habitação", disse Débora Menegat.

Em 2015, o GT promoveu, após grande operação policial, uma ação comunitária com participação de todos que integram o Grupo visando à assunção do Estado na área. “A ideia inicial foi introduzir ações, dentre elas sociais, pelo Município, viabilizando o levantamento das unidades que não estão com seus beneficiários originais, restabelecendo os vínculos dos beneficiários em vulnerabilidades com os serviços e montando estratégias para estabelecer um pertencimento comunitário, gestão de condomínio e cuidados com o imóvel como uma comunidade que necessita de apoio muito específico para ter êxito”, falou a promotora de Justiça. De acordo com Débora Menegat, apesar do apoio do GT, não foi estabelecida atuação estratégica do Município para vincular os serviços sociais, de forma a intervir para melhorar a gestão dos condomínios. O Município invocou inúmeras dificuldades para isso. A CEF também não se desincumbiu a contento de seu papel.

A promotora de Justiça lamentou, por fim, que o GT não conseguiu na gestão anterior avançar no tocante ao levantamento das irregularidades e ao desenvolvimento de um cronograma de atendimento da comunidade para o qual todos os demais integrantes do GT estavam dispostos a contribuir. “O problema existe não só nesses condomínios, mas em todos os demais com as mesmas características e impacta severamente a segurança da cidade e dos moradores, o próprio direito à moradia e precisa ser enfrentado, sob pena de, na omissão do Estado, perder-se todo o investimento feito nessa política e não se ter outras perspectivas de provisão de habitação de interesse social para as cidades”, disse Débora, destacando que o MP sensibiliza-se com as dificuldades do Município para enfrentá-lo. “Trata-se de um grande desafio aos municípios e, por isso, propôs-se o GT, a fim de que todos os atores envolvidos possam auxiliar no estudo de uma estratégia e definição de ações que lhes competem, como alternativas viáveis e contribuir para uma solução”, salientou a coordenadora do Caourb.

Para Claudio Ari Melo, o PMCMV faixa 1 tem um modelo de autogestão que, independente do tráfico, gera um sério problema. “A responsabilidade do Município é clara, uma vez que aderiu ao programa, permitiu que o fosse instalado na Capital sem ter o cuidado de verificar se realmente iria ter bom funcionamento ou de que forma poder-se-ia implantá-lo com sucesso”. O promotor de Justiça sublinhou que o Ministério Público poderia ajuizar ações contra os responsáveis, dentre os quais, invariavelmente estará o Município, mas que faz essa proposta de trabalho colaborativa para enfrentamento do problema exatamente por estar sensibilizado com as dificuldades existentes e com a necessidade de uma efetiva articulação e atuação interinstitucional.

Na reunião, os promotores de Justiça receberam apoio em suas demandas dos representantes da Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Segurança Pública Estadual e Polícia Civil, presentes ao encontro.

Conforme o diretor do Demhab, Mario Marchesan, a concepção e a localização dos condomínios não é a ideal e os problemas decorrentes da política habitacional, que prevê autogestão para beneficiários de alta vulnerabilidade, são inúmeros. “Estamos estudando alternativas para essa questão da gestão, como a possibilidade de um síndico por torre, no intuito de organizar melhor essas comunidades”, afirmou, lembrando que além dos condomínios Camila, Ana Paula e São Guilherme, serão ainda entregues o Repouso do Guerreiro e o Belizee. “O problema tende a se instalar nesses também”, concluiu, frisando que o Demhab pode fazer o levantamento das irregularidades, mas que precisa de apoio policial para isso.

O grupo de trabalho seguirá acompanhando e atuando no problema, contando agora com o aval da nova gestão municipal.

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